Objeto, formalização e execução
Cláusula 1ª — Objeto. Estes termos regulam a relação entre o cliente contratante e o Estúdio Compilart para produção publicitária sob encomenda, disponibilizada pela Compilart Suite. A Suite é o canal oficial de pedido, acompanhamento, aprovação e entrega — solicitação fora dela (WhatsApp, e-mail avulso, combinação verbal) não gera obrigação para o Estúdio enquanto não confirmada em pedido Woo, proposta numerada ou orçamento do configurador.
Cláusula 2ª — Formalização. O que não estiver descrito no pedido Woo, na proposta numerada ou no orçamento gerado pelo configurador é contratação avulsa, sujeita a novo pedido e ao preço vigente no catálogo. Alteração de escopo, prazo ou preço combinada fora desses canais não vincula o Estúdio.
Cláusula 3ª — Execução, briefing e prazos. O prazo de execução conta da confirmação do pedido e do recebimento do briefing completo, dos acessos e dos insumos solicitados. Atraso do cliente em fornecer briefing, aprovação ou material suspende o cronômetro na mesma proporção. Feedback e aprovação devem ocorrer em até 5 dias úteis da entrega de cada etapa; silêncio além desse prazo segue a regra de aprovação por decurso vigente no job.
Propriedade intelectual e portfólio
Cláusula 4ª — Propriedade intelectual. A cessão dos direitos patrimoniais sobre a peça produzida ocorre após a confirmação do pagamento integral do pedido correspondente. Até a quitação, o uso do material é apenas para homologação interna do cliente, não para veiculação, revenda ou publicação.
Cláusula 5ª — Portfólio. O Estúdio pode exibir o trabalho concluído em portfólio, site institucional e redes próprias, salvo cláusula de confidencialidade (NDA) firmada por escrito com o cliente antes da entrega.
Pagamento, garantias e limites de responsabilidade
Cláusula 6ª — Pagamento e inadimplência. O pagamento segue a forma e o prazo definidos no pedido Woo (à vista, parcelado ou plano mensal). Pedido não pago ou pagamento não confirmado não entra na fila de produção. Inadimplência em pedido já iniciado suspende produção e entregas até a regularização, sem prejuízo de cobrança pelas vias cabíveis.
Cláusula 7ª — Garantias e limites de responsabilidade. O Estúdio compromete-se com a técnica, o prazo combinado e a entrega do escopo contratado. Por se tratar de serviço de comunicação e publicidade, o Estúdio não garante resultado comercial, alcance, conversão ou retorno sobre investimento (ROI) do material produzido, tampouco responde por ato, decisão ou instabilidade de plataformas de terceiros (redes sociais, buscadores, gráficas, provedores de hospedagem e domínio) fora do seu controle direto.
LGPD, divergências, vigência e foro
Cláusula 8ª — Divergências e canal de reclamação. Toda divergência sobre prazo, qualidade, escopo ou cobrança deve ser aberta pelo canal oficial de Atendimento da Suite, com o número do pedido, em até 5 dias úteis do fato. O histórico da Suite (chat, dossiê, e-mails registrados) é a prova do que foi combinado e do que foi entregue.
Cláusula 9ª — LGPD. O Estúdio trata os dados pessoais do cliente (nome, documento, contato, dados de pagamento e briefing) como controlador, apenas para executar o pedido, emitir nota fiscal, faturar e cumprir obrigação legal ou contratual. Não há uso para finalidade distinta sem base legal ou consentimento específico. O cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo canal de Atendimento, observados os prazos e limites da lei.
Cláusula 10ª — Vigência, cancelamento e foro. Estes termos vigem enquanto durar a relação comercial com o Estúdio e a cada novo pedido reaceito no fluxo de checkout. Cancelamento de pedido já em produção segue a regra de reembolso vigente no momento da compra, descontado o que já foi executado. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Objeto e natureza fechada do pacote
Cláusula 1ª — Objeto. Este termo regula a contratação de pacotes fechados de campanha (lançamento, vendas, redes, Google ou native ads) oferecidos pelo Estúdio Compilart, compostos pelo conjunto de entregáveis descrito na página do pacote no momento da compra.
Cláusula 2ª — Natureza fechada. O pacote é vendido como conjunto integral de entregáveis, sem seleção modular pelo cliente, salvo quando o próprio pacote permitir escolha de itens. Entregável fora da lista publicada é contratação avulsa, sujeita a novo pedido e ao preço de catálogo vigente.
Prazo, cronograma e revisões
Cláusula 3ª — Prazo e cronograma. O prazo de entrega do pacote conta da confirmação do pedido e do recebimento do briefing, da identidade visual, dos acessos e das aprovações necessárias. Etapas do pacote podem ser entregues de forma escalonada, conforme cronograma informado na página do pacote ou no dossiê do job.
Cláusula 4ª — Revisões inclusas. As revisões inclusas por entregável seguem a regra do item no catálogo. Retrabalho fora do briefing homologado ou rodada extra além do incluso é aditivo, cobrado como SKU avulso.
Investimento de mídia e isenção de resultado
Cláusula 5ª — Investimento de mídia. Salvo indicação expressa na página do pacote, o valor pago ao Estúdio remunera a produção e a gestão da campanha — não inclui o investimento em mídia paga (impulsionamento, links patrocinados, veiculação), que corre por conta do cliente, diretamente nas plataformas ou por repasse acordado em separado.
Cláusula 6ª — Isenção de garantia de resultado. Por se tratar de serviço de publicidade e comunicação, o Estúdio não garante alcance, engajamento, número de leads, vendas ou retorno sobre investimento (ROI) da campanha. O Estúdio responde pela entrega técnica do escopo contratado, no prazo e no padrão de qualidade da casa — não pelo desempenho de mercado do resultado publicado.
Cláusula 7ª — Terceiros. Custo de gráfica, banco de imagem, locução, licenciamento de fonte ou música, hospedagem e domínio não incluídos expressamente no pacote são repassados ao cliente pelo valor de cotação vigente, mediante aprovação prévia.
Cancelamento, divergências e foro
Cláusula 8ª — Cancelamento. Cancelamento antes do início da produção gera reembolso integral, descontada taxa de processamento quando houver. Cancelamento após o início da produção gera reembolso apenas da parte do pacote ainda não executada, conforme apuração do Estúdio.
Cláusula 9ª — Divergências e canal de reclamação. Toda divergência sobre entregável, prazo ou qualidade deve ser aberta pelo Atendimento oficial da Suite, com o número do pedido, em até 5 dias úteis do fato.
Cláusula 10ª — Foro. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias decorrentes deste termo.
