Campanha de lançamento

Objeto, formalização e execução

Cláusula 1ª — Objeto. Estes termos regulam a relação entre o cliente contratante e o Estúdio Compilart para produção publicitária sob encomenda, disponibilizada pela Compilart Suite. A Suite é o canal oficial de pedido, acompanhamento, aprovação e entrega — solicitação fora dela (WhatsApp, e-mail avulso, combinação verbal) não gera obrigação para o Estúdio enquanto não confirmada em pedido Woo, proposta numerada ou orçamento do configurador.

Cláusula 2ª — Formalização. O que não estiver descrito no pedido Woo, na proposta numerada ou no orçamento gerado pelo configurador é contratação avulsa, sujeita a novo pedido e ao preço vigente no catálogo. Alteração de escopo, prazo ou preço combinada fora desses canais não vincula o Estúdio.

Cláusula 3ª — Execução, briefing e prazos. O prazo de execução conta da confirmação do pedido e do recebimento do briefing completo, dos acessos e dos insumos solicitados. Atraso do cliente em fornecer briefing, aprovação ou material suspende o cronômetro na mesma proporção. Feedback e aprovação devem ocorrer em até 5 dias úteis da entrega de cada etapa; silêncio além desse prazo segue a regra de aprovação por decurso vigente no job.

Propriedade intelectual e portfólio

Cláusula 4ª — Propriedade intelectual. A cessão dos direitos patrimoniais sobre a peça produzida ocorre após a confirmação do pagamento integral do pedido correspondente. Até a quitação, o uso do material é apenas para homologação interna do cliente, não para veiculação, revenda ou publicação.

Cláusula 5ª — Portfólio. O Estúdio pode exibir o trabalho concluído em portfólio, site institucional e redes próprias, salvo cláusula de confidencialidade (NDA) firmada por escrito com o cliente antes da entrega.

Pagamento, garantias e limites de responsabilidade

Cláusula 6ª — Pagamento e inadimplência. O pagamento segue a forma e o prazo definidos no pedido Woo (à vista, parcelado ou plano mensal). Pedido não pago ou pagamento não confirmado não entra na fila de produção. Inadimplência em pedido já iniciado suspende produção e entregas até a regularização, sem prejuízo de cobrança pelas vias cabíveis.

Cláusula 7ª — Garantias e limites de responsabilidade. O Estúdio compromete-se com a técnica, o prazo combinado e a entrega do escopo contratado. Por se tratar de serviço de comunicação e publicidade, o Estúdio não garante resultado comercial, alcance, conversão ou retorno sobre investimento (ROI) do material produzido, tampouco responde por ato, decisão ou instabilidade de plataformas de terceiros (redes sociais, buscadores, gráficas, provedores de hospedagem e domínio) fora do seu controle direto.

LGPD, divergências, vigência e foro

Cláusula 8ª — Divergências e canal de reclamação. Toda divergência sobre prazo, qualidade, escopo ou cobrança deve ser aberta pelo canal oficial de Atendimento da Suite, com o número do pedido, em até 5 dias úteis do fato. O histórico da Suite (chat, dossiê, e-mails registrados) é a prova do que foi combinado e do que foi entregue.

Cláusula 9ª — LGPD. O Estúdio trata os dados pessoais do cliente (nome, documento, contato, dados de pagamento e briefing) como controlador, apenas para executar o pedido, emitir nota fiscal, faturar e cumprir obrigação legal ou contratual. Não há uso para finalidade distinta sem base legal ou consentimento específico. O cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo canal de Atendimento, observados os prazos e limites da lei.

Cláusula 10ª — Vigência, cancelamento e foro. Estes termos vigem enquanto durar a relação comercial com o Estúdio e a cada novo pedido reaceito no fluxo de checkout. Cancelamento de pedido já em produção segue a regra de reembolso vigente no momento da compra, descontado o que já foi executado. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.